O Supremo Tribunal Federal Acertou ao Criminalizar a Apropriação Indébita do Inadimplente de ICMS?

Consigne-se inicialmente, que os crimes contra a ordem tributária em quase todas suas modalidades estão descritos na Lei 8.137/90, exceto os crimes de descaminho art. 334, sonegação de contribuição previdenciária, apropriação indébita previdenciária, excesso de exação, facilitação de contrabando ou descaminho, falsificação de papéis públicos todos contidos no Código Penal. O Supremo Tribunal Federal, no […]