Tudo que você precisa saber sobre Lei Maria da Penha.

A Constituição Federal desde que foi sancionada no dia 05 de outubro de 1988, no capítulo sete, em que trata sobre a família, a criança, jovem, adolescente e idoso impôs ao Estado que criasse normas que pudessem dar assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência. Isso posto, até o ano de 2006, não […]