O ICMS declarado e não pago, o dolo, e o entendimento das cortes superiores.

O ICMS declarado e não pago, o dolo, e o entendimento das cortes superiores. Os crimes contra a ordem tributária, da Lei n° 8.137/90, ganharam nos contornos nos últimos tempos, principalmente, perante as cortes superiores, que caminham, ao que parece, para uma interpretação firme em relação ao tipo penal do artigo 2, inciso II da […]