A nova lei de licitações e seus aspectos penais

Com a publicação da nova lei de licitação e contratos administrativos (Lei nº 14.133/19), além de revogar a Lei de licitações (Lei nº 8.666/93), Lei de Pregão (Lei nº 10.520/02) e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), trouxe novas hipóteses de ilícitos e alterou as espécies de crimes que estavam previstas na antiga lei de licitações. Alguns aspectos relevantes […]