STJ: há excesso de prazo em ação não encerrada 2 anos e meio após pronúncia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há excesso de prazo em ação não encerrada 2 anos e meio após pronúncia, sem previsão de levar a lide ao Tribunal do Júri. A decisão (AgRg no HC 605.821/AM) teve como relator o ministro Rogério Schietti Cruz. 2 anos e meio após pronúncia […]
TRF1: intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, o recurso interposto por um político da decisão que determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, até o valor de R$ 990.635,10, com multa civil no mesmo valor. A quantia total a ser ressarcida seria de R$ 1.981.270,20. A […]
STF: tranca ação penal contra auditora fiscal investigada na Operação Zelotes
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 138837) para determinar o trancamento de ação penal contra a auditora fiscal aposentada e ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Battiston Spindola, acusada de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ela era investigada na Operação Zelotes, […]
TRF1: turma absolve empresário acusado de falsificar autenticação mecânica na GRPS por falta de provas
Diante da fragilidade de provas contidas nos autos, a 4ª Turma do TRF 1ª Região absolveu o administrador de uma empresa, condenado pelo Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais por ter falsificado a autenticação mecânica na Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), com o objetivo de comprovar, perante a Prefeitura […]
TRF1: foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo (requisito temporal) e relacionados às funções desempenhadas (requisito funcional), ainda que o autor seja titular de mandatos sucessivos. Acompanhando a tendência jurisprudencial de restrição ao foro especial, a Segunda […]
