STJ: ausência de ocupação lícita e residência fixa, por si só, não justifica prisão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de ocupação lícita e residência fixa, por si só, não justifica prisão, de modo que o decreto prisional deve estar baseado em outros elementos concretos dos autos. A decisão (AgRg no HC 667.209/RS) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Ausência de […]
STJ: consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova relacionada à violação do sigilo e, consequentemente, de todas as demais provas que dela decorrem. A decisão (HC 609.221) teve como relator o ministro Rogério Schietti Cruz. Consentimento viciado para desbloqueio […]
STJ: prisão por mais de um um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção de uma prisão por mais de um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal. A decisão (HC 613.637/RJ) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. um ano sem realizar audiência HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO […]
