STJ: para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária fundamentação concreta

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO […]

STJ define novas diretrizes sobre reconhecimento por fotografia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda […]

CPI, o caso Roberto Dias e o direito ao silêncio.

O que se tem atualmente lotado a pauta dos blogs, jornais e telejornais é a CPI da covid e o que chamou atenção essa semana foi o presidente da CPI Senador Omar Aziz dar voz de prisão ao ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Dias[1] por que, em tese, estaria em flagrante delito […]