STJ: Direito de defesa se manifestar após MP não é restrito a casos que envolvem prisão
O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser restrito a hipóteses referentes à pena privativa de liberdade. A manifestação da defesa ao final deve ser garantida sempre que possível. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma sessão de julgamento de segunda instância e determinou que seja […]
TRF1: Ausência de indícios concretos da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas gera anulação da sentença na Justiça Federal
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar apelação criminal concedeu, de ofício, habeas corpus para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e o julgamento da imputação do crime tráfico de drogas por não comprovação da transnacionalidade. Apesar do não conhecimento da apelação do réu, uma vez que o […]
STJ: anula condenação, no Júri, de réu pronunciado com base só no inquérito
É ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial e não confirmadas em juízo. A ilegalidade é suficiente para desconstituir todo o processo, ainda que o Tribunal do Júri já tenha soberanamente conferido veredicto. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de […]
