Artigos
Tudo que você precisa saber sobre lei Maria da Penha.
A Constituição Federal desde que foi sancionada no dia 05 de outubro de 1988, no capítulo sete, em que trata sobre a família, a criança,
21 de janeiro de 2020
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O Supremo Tribunal Federal acertou ao criminalizar a apropriação indébita do inadimplente de ICMS?
Consigne-se inicialmente, que os crimes contra a ordem tributária em quase todas suas modalidades estão descritos na Lei 8.137/90, exceto os crimes de descaminho art.
15 de janeiro de 2020
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Entenda o que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre compartilhamento de dados.
Desde que foi proferido em caráter liminar a suspensão de inquéritos policiais, investigações e processos criminais que teriam iniciado através de do compartilhamento de dados
6 de dezembro de 2019
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