O 8 de janeiro e o plenário virtual

No dia 8 de janeiro o Brasil parou acompanhando os atos de vandalismo daqueles que se autointitularam defensores da democracia e do patriotismo. Com atitudes inconsequentes e deploráveis invadiram, destruíram o patrimônio público, acervo histórico e cultural da nação brasileira. Atitudes grotescas que resultaram em 2.151 prisões em flagrante e destas 1.341 pessoas [1] estão sendo processadas […]

Se não for agora, até quando esperar?

O Supremo Tribunal Federal, no último dia 17, formou maioria para considerar constitucional o juiz das garantias, votam a favor da tese os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin e somente um voto contrário à tese que está sendo julgada. Em síntese, o juiz das garantias […]

STJ: reparação civil por dano ambiental urbanístico é imprescritível.

O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de engenharia, mantendo sua condenação pela construção de edifícios em Niterói (RJ). O caso trata de […]

TRF1: ações de natureza administrativa envolvendo o Incra não são da competência de vara especializada em Direito Agrário

Uma ação demarcatória proposta contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para retificar alguns dados de georreferenciamento de imóveis no Município de Tuntum/MA foi distribuída para a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão. O Juízo então entendeu que o julgamento dos pedidos teria relação com regularização fundiária, remetendo o processo […]

TRF1: retomar ação de denunciado citado por edital viola devido processo legal

Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal. Com esse entendimento, 4ª Turma do […]

STF: preso deve passar por audiência de custódia em até 24 horas

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após a prisão, como forma de respeito à direitos fundamentais. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Justiça do Ceará promova, nesse prazo, audiência de custódia de um preso. Em junho de 2021, um homem foi preso […]

OAB aprova novas regras de publicidade para advogados

Conselho Pleno analisou artigos que ampliam a publicidade da advocacia, como o impulsionamento de postagens em redes sociais. Nesta quinta-feira, 15, o Conselho Federal da OAB finalizou a análise das novas regras de publicidade para a advocacia. Os conselheiros analisaram os 13 artigos do provimento 94/00, ampliando a possibilidade de publicidade, como por exemplo, o impulsionamento de postagens […]

OAB aprova dois artigos de nova norma sobre regras de publicidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta quinta-feira (17/6), os artigos 1º e 2º do novo provimento sobre regras de publicidade para a advocacia. A análise do projeto deve ser retomada em 28 de junho. O coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, […]