O ICMS declarado e não pago, o dolo, e o entendimento das cortes superiores.

O ICMS declarado e não pago, o dolo, e o entendimento das cortes superiores. Os crimes contra a ordem tributária, da Lei n° 8.137/90, ganharam nos contornos nos últimos tempos, principalmente, perante as cortes superiores, que caminham, ao que parece, para uma interpretação firme em relação ao tipo penal do artigo 2, inciso II da […]

A proibição de prisão em período eleitoral.

Com a proximidade das eleições municipais volta à cena um assunto importante da possibilidade ou não de efetuar prisão de eleitores e candidatos durante o período de votação. Muitas pessoas de forma equivocada pensam ou dizem que: — Não é possível efetuar prisões com a chegada do dia das eleições. O que não é verdade. […]

O ato de esconder dinheiro nas vestes íntimas configura lavagem de dinheiro?

Em recente caso amplamente divulgado na mídia foi noticiado que nas vestes íntimas do Senador Chico Rodrigues do DEM-RO foram encontrados em torno de 30 mil reais em espécie, após uma operação da polícia federal denominada, operação Desvid-19. Com isso foi amplamente divulgado na mídia que: “O Senador estaria cometendo o crime de lavagem de dinheiro”. […]

As eleições e os crimes contra a honra

Desde a última disputa eleitoral, no ano de 2018, onde houveram incontáveis notícias falsas (fake news) envolvendo os candidatos através de disparos em massa de notícias mentirosas, e ao que parece, com envolvimento de políticos, empresários, influenciadores digitais, blogueiros etc. Ademais, através dessa desinformação com veiculação de relatos inverídicos pode, sim, mudar o rumo de […]

Violência doméstica, corona vírus e os novos e velhos desafios

Desde os primórdios até hoje em dia, a luta constante das mulheres em fincar a bandeira da igualdade de gênero não para, foi assim para conseguir o direito ao ingresso ao uma universidade em 1879, o direito de votar que veio expressamente com a Constituição Federal de 1934, o direito de trabalhar em 1962, o […]

As inovações ao combate à lavagem de dinheiro.

Seguindo as recomendações do GAFI[1] o Banco Central editou circular nº 3978/20[2], visando combater a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, no qual, determina as instituições financeiras que implementem procedimentos mais rígidos para evitar, detectar, e monitorar transações bancárias suspeitas. Ademais, dentre as condutas descritas para melhorar o combate à lavagem de dinheiro e financiamento […]

Inquérito policial, pic, abuso de autoridade e exercício da advocacia.

No tema que por ora se analisa, é um dos momentos mais difíceis do exercício da profissão, atuar na fase de inquérito, na qual está em curso à investigação, primeiro, porque a atuação do advogado acontecerá no recinto daqueles que são incumbidos de desvendar o binômio autoria e materialidade do ilícito penal. Segundo, na fase […]

Conheça os principais aspectos sobre o georreferenciamento para o setor rural.

O tema é extremamente importante dentro do direito agrário, o presente artigo não tem a intenção esgotar o assunto, mas apresentar os pontos mais importantes que estão contidos na atual legislação. O georreferenciamento é inevitável para o processo administrativo ou judicial para o reconhecimento e aquisição do direito de propriedade. Isso posto, o georreferenciamento vem […]

Tudo que você precisa saber sobre Lei Maria da Penha, Segunda Parte.

Em primeiro lugar, alguns dados devem ser expostos para entendermos a importância do tema, hoje, segundo o relógio da violência, a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal[1] O monitor da violência no ano de 2018 foram 4.254 casos de feminicídio[2], e hoje, a taxa de feminicídio no Brasil é […]

Tudo que você precisa saber sobre lei Maria da Penha.

A Constituição Federal desde que foi sancionada no dia 05 de outubro de 1988, no capítulo sete, em que trata sobre a família, a criança, jovem, adolescente e idoso impôs ao Estado que criasse normas que pudessem dar assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência. Isso posto, até o ano de 2006, não […]