STJ: no tráfico internacional, a competência é do endereço do destinatário da droga.

No CC 177.882-PR, julgado em 26/05/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime de tráfico internacional. Informações do inteiro teor: O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula […]

STF: judiciário não pode impor ao MP obrigação de ofertar ANPP

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no HC 194677/SP, que o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Resumo: O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabe ao […]

STF: Direito ao silêncio e condenação com base em “interrogatório informal”

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante. A Constituição Federal (1) impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação […]

STJ: consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova relacionada à violação do sigilo e, consequentemente, de todas as demais provas que dela decorrem. A decisão (HC 609.221) teve como relator o ministro Rogério Schietti Cruz. Consentimento viciado para desbloqueio […]

STJ: prisão por mais de um um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção de uma prisão por mais de um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal. A decisão (HC 613.637/RJ) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. um ano sem realizar audiência HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO […]

STF: representação no estelionato deve retroagir em favor do réu.

Em julgamento realizado na última terça-feira, 22/06, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC 180.421, por meio da sua Segunda Turma, entendeu que a necessidade de representação no estelionato deve retroagir em favor do réu. Representação no estelionato deve retroagir Diante disso, o posicionamento firmado é contrário ao que estabelecido pela Primeira Turma, que decidiu pela […]

STJ: declara ilícitas provas obtidas em celular desbloqueado a pedido de policiais

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de drogas, crime que só foi descoberto porque policiais acessaram o conteúdo do celular após o suspeito atender a um pedido para desbloquear o aparelho. As instâncias ordinárias haviam negado […]