STF: judiciário não pode impor ao MP obrigação de ofertar ANPP
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no HC 194677/SP, que o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Resumo: O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabe ao […]
STJ: ausência de ocupação lícita e residência fixa, por si só, não justifica prisão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de ocupação lícita e residência fixa, por si só, não justifica prisão, de modo que o decreto prisional deve estar baseado em outros elementos concretos dos autos. A decisão (AgRg no HC 667.209/RS) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Ausência de […]
STJ: consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova relacionada à violação do sigilo e, consequentemente, de todas as demais provas que dela decorrem. A decisão (HC 609.221) teve como relator o ministro Rogério Schietti Cruz. Consentimento viciado para desbloqueio […]
STJ: prisão por mais de um um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção de uma prisão por mais de um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal. A decisão (HC 613.637/RJ) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. um ano sem realizar audiência HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO […]
STF: representação no estelionato deve retroagir em favor do réu.
Em julgamento realizado na última terça-feira, 22/06, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC 180.421, por meio da sua Segunda Turma, entendeu que a necessidade de representação no estelionato deve retroagir em favor do réu. Representação no estelionato deve retroagir Diante disso, o posicionamento firmado é contrário ao que estabelecido pela Primeira Turma, que decidiu pela […]
STJ: declara ilícitas provas obtidas em celular desbloqueado a pedido de policiais
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de drogas, crime que só foi descoberto porque policiais acessaram o conteúdo do celular após o suspeito atender a um pedido para desbloquear o aparelho. As instâncias ordinárias haviam negado […]
STJ: há excesso de prazo em ação não encerrada 2 anos e meio após pronúncia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há excesso de prazo em ação não encerrada 2 anos e meio após pronúncia, sem previsão de levar a lide ao Tribunal do Júri. A decisão (AgRg no HC 605.821/AM) teve como relator o ministro Rogério Schietti Cruz. 2 anos e meio após pronúncia […]
STF: tranca ação penal contra auditora fiscal investigada na Operação Zelotes
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 138837) para determinar o trancamento de ação penal contra a auditora fiscal aposentada e ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Battiston Spindola, acusada de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ela era investigada na Operação Zelotes, […]
TRF1: turma absolve empresário acusado de falsificar autenticação mecânica na GRPS por falta de provas
Diante da fragilidade de provas contidas nos autos, a 4ª Turma do TRF 1ª Região absolveu o administrador de uma empresa, condenado pelo Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais por ter falsificado a autenticação mecânica na Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), com o objetivo de comprovar, perante a Prefeitura […]
TRF1: foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo (requisito temporal) e relacionados às funções desempenhadas (requisito funcional), ainda que o autor seja titular de mandatos sucessivos. Acompanhando a tendência jurisprudencial de restrição ao foro especial, a Segunda […]
