TRF1: para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que o crime ocorra no interior da embarcação
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Amazonas que entendeu ser a Justiça Estadual do Amazonas competente para julgar processo iniciado a partir de denúncia oferecida contra um homem que, no exercício da função de comandante de uma embarcação que seguia de […]
STJ: após a denúncia, é ilegal negar à defesa acesso às investigações.
Com denúncia oferecida, defesa de promotor acusado de feminicídio pode ter acesso a provas. A defesa do promotor André Luis Garcia de Pinha conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acesso ao material colhido na quebra de sigilo de dados determinada no processo que o acusa de feminicídio. O relator do habeas corpus, ministro […]
STJ: ilícita a violação de domicílio quando não comprovada anuência do morador
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a violação de domicílio quando não comprovada anuência do morador para a entrada na residência, devendo ser demonstrada que a autorização foi livre e sem vício de consentimento. A decisão (AgRg no AgRg no AREsp 1729469/AM) teve como relator o ministro Ribeiro […]
STJ: ANPP só será proposto em ações cuja denúncia ainda não foi recebida.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ANPP só será proposto em ações cuja denúncia ainda não foi recebida, não sendo aplicável após o início da persecução penal. A decisão (AgRg no HC 661.692/SC) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas. Propositura do ANPP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO […]
STJ: a realização de busca pessoal exige fundamentos idôneos.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a realização de busca pessoal exige fundamentos idôneos, baseada em fundada suspeita de que o abordado esteja na posse de algum bem ilícito ou que constituam corpo de delito. A decisão (AgRg no REsp 1928223/SP) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. De […]
STJ: é ilícita prova obtida por meio de print screen de WhatsApp Web.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita prova obtida por meio de print screen de WhatsApp Web, ou seja, de acordo com o caso concreto, o entendimento foi no sentido de “considerar as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web como prova ilícita, […]
STJ: comparecimento do réu em audiência não é indispensável
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comparecimento do réu em audiência não é indispensável para a validação do ato, em que pese seja conveniente que esteja presente. A decisão (AgRg no RHC 134.774/SP) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior. Comparecimento do réu em audiência AGRAVO REGIMENTAL EM […]
STJ: a prisão cautelar deve ser considerada exceção, não a regra
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A decisão (AgRg no RHC 144.608/MG) teve como relator o […]
STJ: reconhecimento fotográfico não serve como prova isolada e única da autoria do delito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes […]
STJ: denúncia anônima não é suficiente para validar invasão de domicílio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de denúncia anônima não é suficiente para validar invasão de domicílio, sendo necessária a existência de fundadas razões. A decisão (HC 644.951/GO) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Validar invasão de domicílio HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO […]
