STF: tranca ação penal contra auditora fiscal investigada na Operação Zelotes

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 138837) para determinar o trancamento de ação penal contra a auditora fiscal aposentada e ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Battiston Spindola, acusada de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ela era investigada na Operação Zelotes, […]

TRF1: Foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo (requisito temporal) e relacionados às funções desempenhadas (requisito funcional), ainda que o autor seja titular de mandatos sucessivos. Acompanhando a tendência jurisprudencial de restrição ao foro especial, a Segunda […]

STJ: após a denúncia, é ilegal negar à defesa acesso às investigações.

Com denúncia oferecida, defesa de promotor acusado de feminicídio pode ter acesso a provas. A defesa do promotor André Luis Garcia de Pinha conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acesso ao material colhido na quebra de sigilo de dados determinada no processo que o acusa de feminicídio. O relator do habeas corpus, ministro […]

Pena cumprida em situação degradante deve ser contada em dobro, diz STJ.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá […]

STJ: ilícita a violação de domicílio quando não comprovada anuência do morador

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a violação de domicílio quando não comprovada anuência do morador para a entrada na residência, devendo ser demonstrada que a autorização foi livre e sem vício de consentimento. A decisão (AgRg no AgRg no AREsp 1729469/AM) teve como relator o ministro Ribeiro […]

STJ: ANPP só será proposto em ações cuja denúncia ainda não foi recebida.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ANPP só será proposto em ações cuja denúncia ainda não foi recebida, não sendo aplicável após o início da persecução penal. A decisão (AgRg no HC 661.692/SC) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas. Propositura do ANPP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO […]

STJ: a realização de busca pessoal exige fundamentos idôneos.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a realização de busca pessoal exige fundamentos idôneos, baseada em fundada suspeita de que o abordado esteja na posse de algum bem ilícito ou que constituam corpo de delito. A decisão (AgRg no REsp 1928223/SP) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. De […]

STJ: é ilícita prova obtida por meio de print screen de WhatsApp Web.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita prova obtida por meio de print screen de WhatsApp Web, ou seja, de acordo com o caso concreto, o entendimento foi no sentido de “considerar as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web como prova ilícita, […]