STJ anula julgamento do TJ-SP que não permitiu sustentação oral da defesa

A promoção do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na execução de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem para que o Tribunal de Justiça de […]

STF: júri não é competente para julgar remoção de órgãos que leva à morte

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos que resultam em morte. Em decisão majoritária, nesta terça-feira (14/9), os ministros deram provimento a um recurso extraordinário (RE), interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), com repercussão geral reconhecida, e restabeleceram […]

Crime ambiental só se configura com comprovação pericial idônea do dano

O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998. Por se tratar de delito material, ele exige a produção do resultado naturalístico descrito no tipo penal. Sem a comprovação dessa consequência, por de meio de prova pericial […]

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

O núcleo da controvérsia consiste em definir se Promotores de Justiça estaduais, pelo suposto cometimento de crime comum, possuem foro por prerrogativa de função no respectivo Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição Federal; ou se incide, na espécie, por aplicação do princípio da simetria, a interpretação restritiva dada pelo Plenário do […]

Investigação preliminar de denúncia anônima não deve ser feita em inquérito

A abertura de inquérito penal com base em informações obtidas por denúncia anônima depende de investigação preliminar que subsidie as informações coletadas. O Ministério Público não pode apurar a veracidade dos fatos direto no inquérito. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas […]

STJ: réu não pode ser interrogado antes de depoimento da vítima

O interrogatório do acusado proporciona máxima efetividade se for feito ao final da instrução criminal. Com essa “perspectiva garantista”, o desembargador Olindo Menezes, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, anulou um processo até o início da instrução e determinou um novo interrogatório do réu, já que o primeiro havia sido feito antes mesmo de a […]

O desrespeito as prerrogativas da advogada e do advogado uma pandemia que não acaba.

Um dos problemas enfrentados pelo advogado no dia-a-dia da advocacia é ter o acesso aos autos de inquérito policial, comissão parlamentar de inquérito ou pic (procedimento investigatório criminal), quem trabalha com esse ramo do direito sabe dos abusos e desculpas esfarrapadas — para não dizer arbitrariedades —que são impostas como barreiras para ser exercida à […]

Plenário do STF fixa tese sobre imunidade de jurisdição

O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954858, com repercussão geral (Tema 944), por maioria, fixou tese para afirmar que Estados estrangeiros que pratiquem atos de violação aos direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição no Brasil, podendo responder por eles perante o Poder Judiciário brasileiro. Veja a tese fixada: […]

STJ: é nulo o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do MP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do Ministério Público sem citar trechos da referida manifestação ou sem desenvolver fundamentos aptos a evidenciar os motivos concretos da decretação da segregação cautelar. Ementa AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. […]