O desrespeito as prerrogativas da advogada e do advogado uma pandemia que não acaba
Um dos problemas enfrentados pelo advogado no dia-a-dia da advocacia é ter o acesso aos autos de inquérito policial, comissão parlamentar de inquérito ou pic (procedimento investigatório criminal), quem trabalha com esse ramo do direito sabe dos abusos e desculpas esfarrapadas — para não dizer arbitrariedades —que são impostas como barreiras para ser exercida à […]
STJ: é nulo o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do MP
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do Ministério Público sem citar trechos da referida manifestação ou sem desenvolver fundamentos aptos a evidenciar os motivos concretos da decretação da segregação cautelar. Ementa AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. […]
STJ: violação de domicílio justifica trancamento de ação penal
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas determinou, em sede de liminar em habeas corpus (HC 690367/PR), o trancamento de processo criminal por violação de domicílio. O ministro não conheceu do HC, mas determinou o trancamento da ação penal de ofício. De acordo com o depoimento dos policias militares que efetuaram a prisão, […]
STJ delimita hipótese de apelação contra condenação do Júri contrária às provas
A decisão condenatória do Tribunal do Júri será manifestamente contrária à prova dos autos quando não existirem subsídios capazes de comprovar, individualmente, cada um dos elementos essenciais ao crime, isoladamente considerados — como autoria e materialidade. Aferir a existência dessas provas é missão do Tribunal de Justiça que julgar a apelação prevista no artigo 593, inciso […]
