STJ: para ser válida, citação por WhatsApp deve assegurar identidade do denunciado
Caso o denunciado esteja solto, ele até pode ser citado remotamente — por exemplo, por meio de aplicativo de mensagem. Mas, para isso, é preciso que o oficial de Justiça adote procedimento que ateste com suficiente grau de certeza a identidade do citando e que sejam observadas os requisitos da citação por mandado constantes do artigo 357 […]
STJ: pequena quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pequena quantidade de drogas apreendidas não pode servir como fundamento para exasperar a pena-base. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. […]
STJ: prisão preventiva só pode ser decretada se for realmente necessária
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma […]
STJ: juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. […]
