STJ: reparação civil por dano ambiental urbanístico é imprescritível.

O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de engenharia, mantendo sua condenação pela construção de edifícios em Niterói (RJ). O caso trata de […]