STJ: para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária fundamentação concreta
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO […]
CPI, o caso Roberto Dias e o direito ao silêncio
O que se tem atualmente lotado a pauta dos blogs, jornais e telejornais é a CPI da covid e o que chamou atenção essa semana foi o presidente da CPI Senador Omar Aziz dar voz de prisão ao ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Dias[1] por que, em tese, estaria em flagrante delito […]
Publicada lei que amplia o prazo para requerer a ratificação dos títulos em faixa de fronteira
Foi publicada a Lei nº 14.177, de 22.6.2021, que altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. Na prática, a Lei […]
STJ: Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal
Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima – com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a entrada forçada de policiais em uma casa em São Paulo para a apuração de crime […]
Estelionato e retroatividade da lei penal mais benéfica.
A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o […]
STJ: é desnecessário o interrogatório do investigado durante o inquérito policial
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessário o interrogatório do réu, então investigado, durante o inquérito policial. Sua realização não é obrigatória na sede inquisitorial, e eventuais ilegalidades nele ocorridas não contaminam a ação penal. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. […]
Em se tratando de crime previsto na lei de drogas, o interrogatório deve ser o último ato da instrução
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em se tratando de crime previsto na Lei n. 11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, à luz, especialmente, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa AGRAVO REGIMENTAL […]
STJ: a interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. A decisão […]
STJ: prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. […]
STJ: no tráfico internacional, a competência é do endereço do destinatário da droga.
No CC 177.882-PR, julgado em 26/05/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime de tráfico internacional. Informações do inteiro teor: O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula […]
