TRF1: atividade de radiodifusão é crime se desenvolvida sem prévia autorização do poder público.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí (SJPI), que condenou um radiodifusor, ora apelante, à pena de detenção, substituída por duas penas privativas de direitos, pela exploração clandestina de uma emissora de […]
STJ: ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
A respeito da dosimetria da pena, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, […]
STJ: configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas.
A mera afirmação derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas, não é suficiente para aplicar o instituto do tráfico privilegiado. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. Nesse aspecto, o tratamento legal conferido ao crime de tráfico […]
STJ: denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal
A prática da busca pessoal, conhecida no Brasil como baculejo ou enquadro, depende da existência de fundadas razões que possam ser concretamente aferidas e justificadas a partir de indícios. Denúncia anônima, intuição policial ou mesmo abordagens “de rotina” não são suficientes para autorizar a medida. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de […]
STJ: lei Maria da Penha é aplicável ao trans vítima de violência no âmbito doméstico.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser limitada às pessoas que ostentam condição de mulher biológica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar medidas […]
STJ: reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado.
O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. O entendimento, fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 598.051/SP, foi reafirmado recentemente pela corte em três decisões que anularam provas obtidas por meio […]
STF: posse de droga para uso pessoal não conta para reincidência.
A posse de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006) não prevê pena de reclusão ou detenção. Portanto, pela proporcionalidade, não pode contar para fins de reincidência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a dois, manteve nesta terça-feira (22/3) decisão do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de […]
STJ: reafirma que reconhecimento fotográfico fora das regras do Código de Processo Penal é nulo
Por causa dos efeitos e dos riscos de uma falha, o descumprimento do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de suspeito, que não pode ser usado para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou esse entendimento da 6ª Turma […]
STF: afasta prisão de acusado de tráfico por 0,65g de crack.
Ministro aplicou a redutora do art. 33 da lei de drogas. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, diminuiu a pena e a substituiu por restritivas de direitos de acusado de tráfico com majorante por ser apreendido 0,65g de crack consigo em unidade prisional. O ministro considerou o fato de não haver registro de que o […]
STJ: é inválida invasão a domicilio com base apenas em fuga de suspeito.
O ato de correr para dentro de uma residência não justificaria a invasão da polícia na residência. A 5ª turma do STJ invalidou provas adquiridas por policiais que invadiram o domicílio apenas com base na fuga do suspeito. Por maioria, o colegiado acompanhou a divergência iniciada pelo ministro João Otávio de Noronha, o qual concluiu […]
