STJ: execução imediata de condenação pelo Júri afronta presunção de inocência
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução imediata de condenação pelo Júri afronta presunção de inocência, sendo esse o entendimento predominante da Quinta e da Sexta Turmas do STJ. A decisão (AgRg no HC 610.628/MG) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas. Vale destacar a fundamentação utilizada pelo relator: […]
A pauta do garimpo ilegal volta à tona
Por: Cássio Carneiro Duarte Com o atual noticiário volta à tona os crimes relacionados a mineração e ao meio-ambiente desde o início da pandemia houve um aumento brutal na exploração de garimpo ilegal em terras indígenas — sobre isso o relatório do Greenpeace Brasil muito explica o que ocorreu e vem ocorrendo (bit.ly/3bZByKT)[1] — consequentemente, […]
O caso Sérgio Cabral e a colaboração premiada
Antes de adentramos no tema por hora escrito é viável entendermos de forma geral, o que é a colaboração premiada. Em primeiro lugar, o conceito de colaboração premiada é uma técnica especial de investigação que estimula a contribuição feita por um coautor ou partícipe de crime em relação aos demais, mediante o benefício, em regra, […]
A nova lei de licitações e seus aspectos penais
Com a publicação da nova lei de licitação e contratos administrativos (Lei nº 14.133/19), além de revogar a Lei de licitações (Lei nº 8.666/93), Lei de Pregão (Lei nº 10.520/02) e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), trouxe novas hipóteses de ilícitos e alterou as espécies de crimes que estavam previstas na antiga lei de licitações. Alguns aspectos relevantes […]
Entre a aurora e o crepúsculo, inviolabilidade de domicílio, prisão em flagrante e o abuso de autoridade
A origem histórica da proteção do domicílio, inicialmente veio com direito romano e após a Revolução Francesa que praticamente todos os países do mundo adotaram essa proteção frente ao Estado. No Brasil a proteção constitucional garante a todos que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo […]
O ICMS declarado e não pago, o dolo, e o entendimento das cortes superiores
O ICMS declarado e não pago, o dolo, e o entendimento das cortes superiores. Os crimes contra a ordem tributária, da Lei n° 8.137/90, ganharam nos contornos nos últimos tempos, principalmente, perante as cortes superiores, que caminham, ao que parece, para uma interpretação firme em relação ao tipo penal do artigo 2, inciso II da […]
A proibição de prisão em período eleitoral
Com a proximidade das eleições municipais volta à cena um assunto importante da possibilidade ou não de efetuar prisão de eleitores e candidatos durante o período de votação. Muitas pessoas de forma equivocada pensam ou dizem que: — Não é possível efetuar prisões com a chegada do dia das eleições. O que não é verdade. […]
O ato de esconder dinheiro nas vestes íntimas configura lavagem de dinheiro?
Em recente caso amplamente divulgado na mídia foi noticiado que nas vestes íntimas do Senador Chico Rodrigues do DEM-RO foram encontrados em torno de 30 mil reais em espécie, após uma operação da polícia federal denominada, operação Desvid-19. Com isso foi amplamente divulgado na mídia que: “O Senador estaria cometendo o crime de lavagem de dinheiro”. […]
As eleições e os crimes contra a honra
Desde a última disputa eleitoral, no ano de 2018, onde houveram incontáveis notícias falsas (fake news) envolvendo os candidatos através de disparos em massa de notícias mentirosas, e ao que parece, com envolvimento de políticos, empresários, influenciadores digitais, blogueiros etc. Ademais, através dessa desinformação com veiculação de relatos inverídicos pode, sim, mudar o rumo de […]
Violência doméstica, corona vírus e os novos e velhos desafios
Desde os primórdios até hoje em dia, a luta constante das mulheres em fincar a bandeira da igualdade de gênero não para, foi assim para conseguir o direito ao ingresso ao uma universidade em 1879, o direito de votar que veio expressamente com a Constituição Federal de 1934, o direito de trabalhar em 1962, o […]
