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A pauta do garimpo ilegal volta à tona

Por: Cássio Carneiro Duarte Com o atual noticiário volta à tona os crimes relacionados a mineração e ao meio-ambiente desde o início da pandemia houve

A nova lei de licitações e seus aspectos penais.

Com a publicação da nova lei de licitação e contratos administrativos (Lei nº 14.133/19), além de revogar a Lei de licitações (Lei nº 8.666/93), Lei de Pregão (Lei

A proibição de prisão em período eleitoral.

Com a proximidade das eleições municipais volta à cena um assunto importante da possibilidade ou não de efetuar prisão de eleitores e candidatos durante o