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STJ: admite uso do Habeas Corpus para restituir bens apreendidos em cautelar.
O Habeas Corpus pode ser usado para averiguar se há excesso de prazo na etapa de formação da culpa, e, consequentemente, na manutenção de medidas
TRF1: impedir hospedagem de indígenas ao argumento de que prejudicaria a imagem de hotel configura crime de racismo.
Conduta praticada contra 13 professores indígenas, impedidos de se hospedarem em hotel no município de Comodoro (MT) ao argumento de que não seria bom para
TRF1: compete à justiça especializada eleitoral ratificar atos decisórios praticados por juízo incompetente e deliberar sobre eventual conexão ou separação de processos.
Foi por unanimidade que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente o pedido de habeas corpus (HC) que
TRF1: atividade de radiodifusão é crime se desenvolvida sem prévia autorização do poder público.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença, do Juízo da 3ª Vara
STJ: configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas.
A mera afirmação derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas, não é suficiente para aplicar o instituto do tráfico privilegiado.
STJ: denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal
A prática da busca pessoal, conhecida no Brasil como baculejo ou enquadro, depende da existência de fundadas razões que possam ser concretamente aferidas e justificadas
STJ: lei Maria da Penha é aplicável ao trans vítima de violência no âmbito doméstico.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não
STJ: reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado.
O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação
STF: posse de droga para uso pessoal não conta para reincidência.
A posse de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006) não prevê pena de reclusão ou detenção. Portanto, pela proporcionalidade, não pode contar para fins de